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Veja o que diz a lei sobre animais de estimação em apartamento

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Mas, afinal, pode ou não pode ter cachorro e gato no apartamento?  Muitas pessoas reclamam que seus condomínios não permitem ter bichinhos de estimação. Por conta disso, conversamos com dois advogados, os Drs Vinícius Andrade e Maria Carolina Pereira Bueno de Andrade, para esclarecer o que pode e o que não pode.  Confira a entrevista:

Dizem que todo condomínio ou prédio é obrigado aceitar pets. Isso é verdade? Por quais motivos?Embora muitos condomínios proíbam, não raras vezes sem justificativas, a existência de animais de estimação em suas convenções e estatutos, hoje a visão preponderante dos Tribunais tem caminhado no sentido de que é possível questionar judicialmente a regra proibitiva dos condomínios. O Código Civil Brasileiro, que nos artigos 1331 a 1358 traz o regramento sobre os condomínios edilícios, não dispõe especificamente sobre o tema.

Dessa forma, embora a Convenção Coletiva do Condomínio seja o estatuto que regula os interesses dos condôminos, ditando as regras gerais e específicas do local, seu regramento não é absoluto e deve ser relativizados sempre que forem contrários à ordem pública, à boa-fé, aos princípios gerais do direito e, acima de tudo, à própria Constituição Federal. Privar um condômino da convivência com seu pet seria o mesmo que, grosso modo, impedi-lo de exercer o seu pleno direito de propriedade.


No caso daqueles que não aceitam pets, o que se deve fazer para que os tutores possam manter seus bichinhos?
Torna-se perfeitamente possível socorrer-se ao Judiciário. O direito de possuir animais de estimação é uma garantia e uma liberdade de quem o quer ter, não podendo regras de condomínios, sem respaldo legal, vigorar. O direito à propriedade é uma garantia constitucional.  A Convenção Coletiva que proíbe a existência de pets nas unidades autônomas, em tese, pode ser questionada à luz da Constituição Federal.  Além disso, o artigo 1335, inciso I do Código Civil Brasileiro dispõe que são direitos do Condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, de modo que a proibição viola também a lei infraconstitucional. Os Tribunais de Justiça têm se posicionado no sentido de que, havendo conflito entre o direito de propriedade e uma convenção condominial proibitiva deve-se analisar o caso concreto e sempre que possível resguardar o direito à propriedade previsto tanto pela norma Constitucional quanto pela  legislação civil.


Em quais situações um condomínio pode impedir que uma família tenha um pet?
Se por um lado o direito a ter um animal de estimação representa o direito à propriedade e, portanto, é uma garantia constitucional, não podemos dizer que esse direito seja absoluto e esteja acima de outros direitos também previstos na Constituição Federal. Foge ao senso comum admitir, por exemplo, que animais de grande porte frequentem pequenos espaços comuns, onde haja potencial risco de ataque e reduzida possibilidade de defesa da vítima.

O direito à propriedade do animal de estimação não pode limitar o direito de ir e vir das pessoas.  Tampouco é admissível que animais barulhentos perturbem o sossego dos demais moradores. O respeito ao silêncio deve prevalecer. O artigo 1336, inciso IV do Código Civil dispõe que são deveres do Condômino dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.


Se um pet for maltratado por um vizinho, o que se deve fazer?
Os maus-tratos aos animais devem ser denunciados. Nossa legislação possui normas ambientais e de crimes contra animais que protegem e garantem a integridade dos animais.


O dono do pet pode pedir indenização para o condomínio?
Pedir, sim. Obter a indenização do condomínio é uma situação mais difícil. Qualquer pessoa que venha presenciar maus-tratos contra animais pode proceder a denúncia do fato. O condomínio, a princípio, não deve ser responsabilizado a título de indenização, por denúncia, mesmo que com fundamento, realizada por um condômino. Para que haja o dever de indenizar é necessária a comprovação da causalidade adequada entre a conduta e a produção do dano, além de eventualmente a comprovação da culpa do condomínio.


Caso um cachorro morda um dos moradores do condomínio, o que se deve fazer?
Comunicar a ocorrência do fato ao síndico para aplicação das eventuais penalidades previstas no regimento interno dos condomínios.


A vítima pode processar o dono do pet?
Sim. A vítima de uma mordida poderá exigir o ressarcimento de danos com base no Código Civil. Os casos mais frequentes que batem às portas dos Tribunais são os pedidos de ressarcimentos com gastos hospitalares, medicação e eventuais danos estéticos.


Quais as dicas para convivência entre pets e condôminos?
Para convivência harmônica entre moradores de condomínios edilícios e animais de estimação a lógica está relacionada ao bom senso. O respeito ao próximo e a razoabilidade é uma questão que deve sempre ser sopesada por todos, seja pelo proprietário na escolha do animal, seja pelo condomínio na imposição da regra. Os proprietários de animais devem respeitar, sempre que possível, as normas previstas na Convenção Coletiva e regimentos internos quanto a restrição de locais para presença dos pets. Além disso, adotar pequenas atitudes quando circular com o animal nas áreas comuns do condomínio como mantê-lo preso na coleira, descer pelo elevador de serviço e recolher a sujeira e dejetos do animal, pode favorecer a convivência sadia entre todos.

 

O Dr. Vinícius Andrade é advogado, consultor jurídico, e professor de Direito Civil e Processo Civil no Programa da Graduação – FADISP. Já a Dra. Maria Carolina Pereira Bueno de Andrade é advogada e árbitra, pós-graduanda em direito contratual pela Escola Paulista de Direito.

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